LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Decreto Municipal 6006-2004 Licença Específica de Extração Mineral
Lei 2798-99 Regulamentação e Monitoramento da Vegetação Arbórea
Lei 4.724-2015 Drenagem Urbana de Teresina
Lei 4.974-2016 Novo Código Tributário de Teresina
Lei 3565-2006 – Estudo de Impacto de Vizinhança
Lei 3610-2006 Código de Posturas de Teresina
Lei Complementar 3616-2017 – SEMAM
Lei Municipal 3.560-2006 Uso do Solo Urbano
Lei Municipal 3.562-2006 Ocupação do Solo Urbano
Lei Municipal 3.563-2006 – Zonas de Preservação
Lei Municipal 2475-1996 Política Municipal de Meio Ambiente
Lei Municipal 3286-2004 e alterações – Saneamento Básico
Lei Municipal 4228-2012 – Mudas para Crianças Nascidas
Lei Municipal 4310-2012 – Dispõe sobre os serviços púb. abastecim. água e esgot. sanitário
Lei Municipal 4973-2016 – Objetivos e Metas do Plano de Saneamento de Teresina