Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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Legislação Ambiental

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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

 

Decreto Municipal 6006-2004 Licença Específica de Extração Mineral

Lei 2798-99 Regulamentação e Monitoramento da Vegetação Arbórea

Lei 4.724-2015 Drenagem Urbana de Teresina

Lei 4.974-2016 Novo Código Tributário de Teresina

Lei 3508 – Lei do Silêncio

Lei 3565-2006 – Estudo de Impacto de Vizinhança

Lei 3610-2006 Código de Posturas de Teresina

Lei Complementar 3616-2017 – SEMAM

Lei do Silêncio – Alteração

Lei Municipal 3.560-2006 Uso do Solo Urbano

Lei Municipal 3.562-2006 Ocupação do Solo Urbano

Lei Municipal 3.563-2006 – Zonas de Preservação

Lei Municipal 2475-1996 Política Municipal de Meio Ambiente

Lei Municipal 3286-2004 e alterações – Saneamento Básico

Lei Municipal 4228-2012 – Mudas para Crianças Nascidas

Lei Municipal 4310-2012 – Dispõe sobre os serviços púb. abastecim. água e esgot. sanitário

Lei Municipal 4973-2016 – Objetivos e Metas do Plano de Saneamento de Teresina

Regimento COMDEMA e Fundo Municipal de Meio Ambiente

Resolução COMDEMA 001-2015 Dragas


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  • terça-feira

    19 de janeiro de 2021

Sobre a SEMAM

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 


Telefone

Gabinete
(86) 3225-5925
Gerência de Meio Ambiente
(86) 3225-6555

Endereço

Palácio Verde – Parque da Cidade – Avenida Duque de Caxias, 3520, Bairro Primavera
Teresina-PI CEP: 64002-600

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